O site da Câmara Municipal de Resende continua em desacordo com a lei 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Mesmo que algumas informações tenham sido inseridas na página, ainda há muitas informações desatualizadas, links que não funcionam e não é possível acompanhar a tramitação dos projetos de lei, o andamento de solicitações de informações e os mecanismos de busca não funcionam.
Em novembro de 2015, quando a lei comemorou quatro anos de existência, o BEIRA-RIO havia denunciado alguns dos problemas e, na ocasião, a assessoria de comunicação negou que as informações não estivessem disponíveis. Sobre os funcionários e servidores, por exemplo, declarou que os dados estavam na página. No entanto, eles só foram inseridos em abril deste ano, como é possível ver na próxima página, já que é de quando datam as informações mais antigas sobre os servidores.
Os projetos que se tornaram leis, em contrapartida, têm o efeito contrário: a página só mostra projetos entre os anos de 1985 e 2014, omitindo as leis municipais mais recentes aprovadas pelos vereadores. A prestação de contas também só vai até 2014, além de mostrar a imagem de um demonstrativo e não o detalhamento das despesas. Além disso, muitos dos links, especialmente das leis sancionadas em 2011, não incluem os projetos, mostrando ao invés deles uma página que indica erro. A página de eventos do Câmara cultural também direciona para uma página de erro de uma rede social. Tentar usar os mecanismos de busca também não é possível, já que as páginas não conseguem realizar a busca. Mesmo quando a pesquisa é sobre o andamento das solicitações de informação, o sistema diz que não encontrou resultados.
Um ganho da página nos últimos meses foram as informações sobre licitações e contratos previstos para serem realizados. Mas se por um lado os avisos começaram a serem inseridos, só há informações de 2016. Além disso, para ter acesso aos editais é necessário se cadastrar na página, tornando o acesso mais demorado. Além disso, não há menção a atas das sessões ou relatórios desenvolvidos pelas comissões internas do Legislativo. Embora alguns deles sejam lidos em plenário, também deveriam ser disponibilizados na página, já que a lei explica que o órgão público deve ser proativo ao oferecer as informações sem que a população a solicite, como determina o artigo 8º da lei. A página também não possui mecanismo de acesso para deficientes, outra exigência do mesmo artigo.
Segundo informações a que o jornal teve acesso através de funcionários da Câmara, a inserção destas informações na página não é de responsabilidade deles, mas de uma empresa contratada, a Custom Informática Ltda. Entre os pagamentos efetuados divulgados no site, é possível ver que ela recebe mensalmente a quantia de R$ 11.135,35 para fazer o trabalho, descrito como “locação de software para gestão pública”. Resta saber quem é o responsável por fiscalizar o serviço e porque a página continua com os mesmos problemas que tinha há sete meses.
O BEIRA-RIO enviou os questionamentos à assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Resende, mas até o fechamento desta edição não havia recebido respostas. Fomos informados apenas, de maneira informal, que “a procuradoria da Câmara realizaria uma reunião nos próximos dias para tentar resolver os problemas”.
