O que determina uma gestão de excelência no serviço público? Desde o início da década de 90 do século passado que se criam programas de nivelamento e qualificação no serviço público brasileiro, uma maneira de sepultar aquela imagem do servidor que deixa o paletó na cadeira, mas não está presente ao trabalho e a burocracia herdada dos governos militares na prestação do serviço e que foi muito bem apreendida pela maioria dos servidores públicos daquela época.
As mudanças pretendiam foco no cidadão, contribuinte, aquele que paga as contas. Passou-se a exigir – ainda com resistências – novos métodos e práticas de gestão pública. Em 2005 foi criado um programa, o Gespública, que segundo André Ribeiro Ferreira, professor mestre da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília, “é uma política formulada a partir da premissa de que a gestão de órgãos e entidades públicos pode e deve ser excelente, pode e deve ser comparada com padrões internacionais de qualidade em gestão, mas não pode nem deve deixar de ser pública, A qualidade da gestão pública tem que ser orientada para o cidadão, e desenvolver-se dentro do espaço constitucional demarcado pelos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”. Exatamente como diz a Constituição Federal, em seu artigo 37. Artigo ignorado por parte dos gestores que fazem da gestão pública um balcão de negócios onde o favorecimento pessoal e garantia de carreira política são as prioridades.
O programa citado acima está baseado em fundamentos que se aplicados levam a tão sonhada excelência da gestão pública, coisa difícil de se ver quando a intenção político-partidária-eleitoral é determinante na atuação de um gestor. Quando conhecemos esses fundamentos e critérios de aplicação é possível perceber o quanto somos enganados. Do contrário, o que falta para prefeitos, por exemplo, ao planejarem seus governos sigam estes fundamentos? Coragem? Claro que não. Eles até têm muita coragem ao desrespeitar a lei e assumirem ações que deixam de ter o entendimento público para benefício de grupos, sejam políticos ou econômicos. O que seria então? Conhecimento? Também não. Hoje além da farta difusão de informações técnicas, eles se cercam e nós pagamos muito bem por isso, de profissionais, assessores e consultores especializados. Vontade política? Aí sim. Falta interesse, respeito e sensibilidade pelas causas públicas. Estes fundamentos não se referem a quantitativos, mas à qualidade que passa, entre outros,
pelo pensamento sistêmico, foco no cidadão, controle social e gestão participativa.
Vejam o caso do governo de Resende, muito distante de tudo isso citado acima, ou seja, governo incompetente, Legislativo leniente e conivente e um Judiciário amarrado aos entraves burocráticos e lentos que se seguem desde o século passado. Resultado: um governo que coopta os vereadores que se tornam “stockholmssyndromet”- palavra comprida, mas eufêmica – porque do contrário, muita vezes, a impressão para alguns é que na verdade, os vereadores nos parecem simples maninelos querendo passar por hábeis representantes do povo e consegue aprovar sem questionamentos, pelo contrário, com muitos elogios, projetos que endividam o município por duas décadas e projetos que modificam o lotaciograma, aumentando em quase 40% o número de vagas no Executivo, sem qualquer base nos fundamentos citados acima, apenas nos interesses casuísticos que o ano eleitoral proporciona. Uma verdadeira vergonha!
Esse projeto que elevará o número de vagas na Prefeitura de Resende para quase 8 mil, quando ainda há 500 vagas não preenchidas, segundo o lotaciograma vigente (leia matéria na página 02), é um acinte às carências e reais demandas que o município tem nas áreas de Educação e Saúde por exemplo. A relação servidor/habitante de Resende é maior que da capital do Rio de Janeiro e da cidade de São Paulo que tem 12 milhões habitantes. Resende com estimativa de 123 mil habitantes teve um aumento de mais de 25% de vagas nos últimos quatro anos. Isto quer dizer que antes do governo Rechuan, o número de funcionário era em torno de 4.500 e atualmente está em 5.400 e agora, com o aval dos vereadores pode chegar a quase 8 mil vagas.
Não acredito, porque não vi qualquer justificativa com embasamento – os vereadores também não viram – para criar essas vagas em ano eleitoral, onde logo, provavelmente um concurso surgirá e a expectativa de ter estabilidade povoe as mentes do eleitor que, pode interpretar como benesse a possibilidade de ingresso no serviço público. E ao ver a média nacional da relação servidor/habitante e a de Resende não tenho dúvidas de mais esse abuso do governo e dos vereadores de Resende. Dados do IBGE mostram que em 2012 Resende apresentava 1 servidor por cada 25,5 habitantes, enquanto a média nacional era de 1 servidor para cada 30,9 habitantes. Se comparar ao Rio de Janeiro, a diferença é gritante, a capital tem 1 servidor por 64,1 habitante e São Paulo 1/68 habitantes.
Se esse número resultasse para Resende a qualidade que os princípios constitucionais preconizam, assim como as garantias profissionais e valorização dos servidores e o respeito às demandas do cidadão, o número talvez até servisse de exemplo. Mas não é o que vemos e constatamos diariamente ao buscar marcar uma consulta, conseguir vaga numa creche, buscar uma informação pública, e também ainda há setores que lembram da tal lei obsoleta de “desacato ao servidor público”, numa clara intimidação ao cidadão que reclama com toda razão na demora do seu atendimento ou na resolução do seu problema.
Sem controle social essa situação não vai mudar. Os vereadores continuarão a aprovar projetos de interesse do governo e distantes das reais necessidades do município. Mas vamos tentando.
Ana Lúcia
editora do jornal BEIRA-RIO
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