Empresários fluminenses têm até o próximo dia 30 de junho para solicitar à secretaria estadual de Fazenda a anistia e o cancelamento de multas e autos de infração. Podem se beneficiar empresas que regularizarem as declarações principais que não foram entregues no momento certo ou que continham erros ou omissões. O benefício faz parte da Lei Estadual nº 6.357/12, que entra em vigor a partir do dia 1º de julho.
O presidente do Metalsul (Sindicato das Indústrias Metalmecânicas do Médio Paraíba Fluminense), Henrique Carneiro, aconselha os empresários da região a aproveitarem os benefícios da nova lei. “É importante verificar junto à contabilidade da empresa se há obrigações tributárias acessórias estaduais para regularizar, pois, uma vez cumpridas certas obrigações até 30 de junho, multas e autos podem ser cancelados pela Fazenda Estadual”, explicou Henrique.
A lei prevê ainda o cancelamento de autos de infração inscritos ou não na Dívida Ativa, decorrentes de dívidas de ICM, ICMS e até não tributárias, tudo conforme a data e o valor. “É preciso consultar a lei para verificar se a empresa tem algum auto que pode ser cancelado”, sugeriu o presidente do Metalsul.
Além da possibilidade de cancelamento de multas e autos de infração, a nova legislação reduz o valor das multas estaduais pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A lei nº 6.357/12 altera todo o capítulo de multas da Lei de ICMS (2.657/1996) e beneficia diretamente as micro e pequenos empresas. Os empresários terão desconto de 50% nos acréscimos cobrados pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do ICMS. A lei antiga trazia multas desproporcionais para cumprimento de obrigações tributárias formais, como, por exemplo, entrega de declarações e omissões. “Essas multas eram, muitas vezes, maiores que os próprios impostos que a empresa deveria pagar para a operação”, explicou Henrique, que acredita que a lei vai corrigir essa distorção, reduzindo as multas e tornando-as mais justas e proporcionais.
Fonte: Assessoria de imprensa do Metalsul
