26092017

Justiça determina que prefeito Balieiro Diniz cumpra a lei

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Justiça manda o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz, dar posse aos integrantes da Federação das Associações de Moradores de Resende (Famar) no Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comutran). A entidade entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar, já que a entidade tem oito cadeiras que representam a sociedade civil no Comutran, conforme Lei 2085/98, para que o prefeito que vem se negando desde o início do ano a dar posse aos conselheiros cumpra a lei e que o conselho volte a se reunir.

O Comutran é o conselho responsável por avaliar entre outras coisas, a tarifa de ônibus no município e possui outros 22 membros. A Famar alegou que o prefeito não deu posse por “razões eminentemente político-partidárias” e que prestou todos os esclarecimentos solicitados ao governo. O documento diz que o prefeito pessoalmente foi procurado e teria dito que tudo “estava resolvido, porém tudo não passou de tentativa de atrasar a posse e burlar o comando legal”.

A ação do escritório de advogados Macedo e Tavares teve êxito e a liminar foi concedida, dia 5, pelo juiz Marvin Ramos Rodrigues Moreira que determinou que o prefeito dê posse, no prazo de 10 dias, aos integrantes da Famar como conselheiros do Comutran, sob pena e multa diária pessoal e ainda, que a empresa São Miguel, responsável por confeccionar as identificações dos conselheiros, providencie os documentos para os oito integrantes da Famar.

O BEIRA-RIO solicitou informações à Assessoria de Comunicação da Prefeitura, mas o até o fechamento desta matéria, não recebeu as respostas.

 

 

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